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16 de Agosto de 2022
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    Petição de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais

    Pedro Francisco do Nascimento Neto, Advogado
    há 2 anos
    Petição de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO

    Autos n. XXXX

    ADVOGADO, [qualificação], telefone/whatsapp xxxx, e-mail xxxx@gmail.com, vem, perante V. Ex.ª, com supedâneo no art. 523, caput, do CPC/15 c/c art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia, requerer o

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

    em desfavor de [EXECUTADO], [qualificação], em atenção à parte dispositiva da sentença de ID n. XXXX dos autos do processo em epígrafe, interpretada à luz do acórdão inserido no ID n. XXXX:

    1. O exequente advogou em favor do réu na Ação Ordinária de reparação por danos morais cumulada com obrigação de fazer formulada pelo executado, tendo logrado êxito em grau de recurso, a que foi dado provimento para o fim de julgar improcedente a pretensão do autor/executado.

    2. A sentença [ID n. xxxx], em sua parte dispositiva, foi prolatada nos seguintes termos, verbis:

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte:

    1. Condenar o requerido XXXXX, a pagar indenização por danos morais em favor do requerente XXXXX, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar desta data, uma vez que na fixação do valor foi considerado montante atualizado.

    2. Determino que a parte requerida remova definitivamente o conteúdo ofensivo veiculado, correspondente a URL elencada na petição inicial (xxxx) de sua coluna intitulada “xxxxx”, do dia 20/04/2016, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento;

    3. Arcará o requerido com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do autor, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil [destaquei].

    4. Extingo, portanto, o presente feito com resolução do mérito, com base no Artigo 487, inciso I, do referido códex.

    Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazoar o mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

    Determino que transitada em julgado a presente, desde já fica intimada a parte vencedora a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo, à Contadoria para liquidação das custas finais e, em seguida, intime-se a parte sucumbente para comprovar o recolhimento em 10 (dez) dias, pena de inscrição em dívida ativa.

    Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

    segunda-feira, 9 de setembro de 2019

    3. Por sua vez, o acórdão [ID n. xxxxx] atinente ao recurso de apelação foi prolatado, nos termos do voto do relator, com o seguinte dispositivo:

    Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto por XXXX e dou provimento ao recurso interposto por XXXX, para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, com a inversão do ônus da sucumbência [destaquei].

    4. O trânsito em julgado do decisum ocorreu a 20 de agosto de 2020, consoante certidão acostada aos autos [ID n. xxxx].

    5. Para fins do cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais, traz-se abaixo o valor destes devidamente atualizado[1]:

    CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO

    Data Inicial:

    09/09/2019

    Valor Inicial:

    R$ 5.000,00

    Data Final:

    21/08/2020

    Data Início Juros:

    09/09/2019

    Valor Corrigido:

    R$ 5.106,09

    Índice:

    1.0212183

    Dias Juros 12%:

    347

    Juros 12%:

    R$ 582,51

    Valor atualizado da condenação:

    R$ 5.688,60

    Valor dos honorários de sucumbência devidos (15%):

    R$ 853,29

    6. Posto isso, postula-se:

    I – Seja dado início à fase de cumprimento de sentença relativamente aos honorários sucumbenciais;

    II - A intimação do executado, no endereço constante no preâmbulo, para que efetue o pagamento do débito, voluntariamente, no valor de R$ 853,29 (oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 523, caput, do CPC/15;

    III – Não havendo pagamento voluntário, requer-se, desde logo, a penhora de tantos bens quantos necessários para a satisfação do crédito, agora acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/15, perfazendo o total de R$ 938,62 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), a iniciar pela penhora on-line através do sistema BACEN-JUD;

    IV - Em eventual oposição de embargos, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido.

    Nestes termos, espera deferimento.

    Porto Velho, RO, 21 de agosto de 2020.

    (assinado eletronicamente)

    PEDRO FRANCISCO DO NASCIMENTO NETO

    Advogado – OAB/RO nº 286-B

    1. Em anexo segue cópia da memória de correção do cálculo realizada no portal do TJ-RO.

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